Discussões Gerais - Comunidade Ambiental

Sites para consultar o CAR

mauricioranzan — Mon, 25 Nov 2024 11:42:33 +0000

CAR Nacional: https://www.car.gov.br/#/consultar

CAR SC: http://www.car.sc.gov.br/#/

CAR Viewer: https://car-viewer.streamlit.app/?car_code=SC-4214201-D760AD7184F443CDBECE2C2554940BFA

Gestores do CAR nos Estados: https://www.car.gov.br/#/contatos

SIG CAR - GEO IMA SC

mauricioranzan — Thu, 07 Nov 2024 12:21:20 +0000

SIG com o CAR e as RLs de SC:

https://geo.ima.sc.gov.br/portal/apps/webappviewer/index.html?id=5904d1263f4e437eb49d7d479899136a#

DECISÃO DO STF SOBRE COMPENSAÇÃO DE RESERVA LEGAL ENTRE IMÓVEIS DO MESMO BIOMA: OPORTUNIDADES PARA O SETOR AGROPECUÁRIO E DE ENERGIAS RENOVÁVEIS

mauricioranzan — Fri, 01 Nov 2024 12:42:21 +0000

1. A Decisão do STF: O Que Mudou e Efeitos Práticos

O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), confirmou a constitucionalidade do critério de compensação de reserva legal entre imóveis localizados no mesmo bioma, consolidando-o como regra. Até então, havia um impasse quanto ao termo “identidade ecológica”, que, se adotado, exigiria que áreas de compensação apresentassem características ambientais muito específicas. A Procuradoria Geral da República (PGR) defendia essa abordagem, mas o STF decidiu que a falta de uma definição técnica clara para “identidade ecológica” traria insegurança jurídica.

Com o novo entendimento, as compensações podem ser realizadas entre propriedades que compartilham o mesmo bioma, mesmo que estejam em estados diferentes. Essa decisão representa um avanço para a regularização ambiental, pois oferece uma abordagem mais clara e prática. Agora, tanto produtores rurais quanto investidores do setor de energia renovável possuem mais flexibilidade para compensar áreas, o que facilita o cumprimento das exigências ambientais e reduz a burocracia.

Essa decisão unânime desburocratiza o processo e cria um cenário mais seguro para o setor, promovendo um ambiente regulatório onde a preservação ambiental pode ser aliada ao desenvolvimento econômico. A medida facilita a expansão de áreas preservadas dentro dos biomas brasileiros, ao mesmo tempo em que oferece uma solução prática para o cumprimento da legislação ambiental.

2. Oportunidades no Sistema de Compensação e Venda de Créditos Ambientais

A validação do critério de bioma como base para a compensação de reserva legal cria novas oportunidades para o mercado de compensação ambiental, especialmente para proprietários com áreas de reserva excedentes. Agora, esses proprietários podem oferecer essas áreas para compensação a terceiros, criando uma fonte de receita adicional e valorizando propriedades que contribuem para a preservação ambiental.

Este cenário permite que proprietários de grandes áreas, como no Cerrado e na Amazônia, vendam créditos de compensação de reserva legal para aqueles que precisam regularizar suas propriedades. Similar ao mercado de créditos de carbono, o sistema de compensação de bioma incentiva a conservação e a valorização econômica de áreas naturais, ao mesmo tempo em que possibilita o avanço sustentável de empreendimentos que precisam cumprir requisitos ambientais.

Esse mercado emergente de créditos de compensação ambiental pode impactar positivamente o setor econômico, ao gerar novos fluxos de receita para propriedades preservadas e, simultaneamente, facilitar o cumprimento das obrigações legais para projetos agrícolas e de energia renovável. A decisão cria um ambiente onde a valorização de áreas preservadas pode incentivar ainda mais a conservação de biomas estratégicos, promovendo um desenvolvimento alinhado aos objetivos de sustentabilidade.

3. Impacto da Decisão para Empreendimentos Agropecuários e de Energia Renovável

Para os setores agropecuário e de energia renovável, como os empreendimentos eólicos e solares, essa decisão tem impacto direto ao simplificar o processo de regularização ambiental. Empreendedores e produtores agora podem compensar suas áreas de reserva legal em propriedades distantes, desde que no mesmo bioma. Esse modelo de compensação reduz a burocracia e os custos associados à aquisição e manutenção de áreas preservadas no próprio estado, facilitando o cumprimento das normas ambientais.

Para o setor agropecuário, a possibilidade de compensar áreas fora do local do empreendimento é uma vantagem econômica e estratégica.Produtores rurais podem utilizar regiões de menor valor produtivo para compensação, concentrando suas operações em terras de alto rendimento agrícola.Esse ajuste permite que o setor agropecuário cumpra com as exigências legais de forma mais eficiente e econômica.

Da mesma forma, o setor de energia renovável, como projetos solares e eólicos, se beneficia com o aumento de opções para compensação ambiental. Esses empreendimentos, que demandam vastas áreas para instalação, encontram maior flexibilidade para compensar áreas em biomas onde há disponibilidade de terras preservadas, ainda que distantes do local de instalação do projeto. Essa decisão facilita a execução e expansão de projetos de energias limpas, reduzindo o custo e o tempo de implementação, o que torna o Brasil mais competitivo no mercado de energia sustentável.

Conclusão

A decisão do STF de validar o critério de compensação ambiental com base nomesmo biomaé um avanço estratégico para a regulamentação ambiental brasileira, impactando positivamente o setor produtivo e de energia renovável. Com o abandono do termo “identidade ecológica” em favor do bioma, o STF elimina a insegurança jurídica e oferece clareza ao processo de compensação de reserva legal. Isso fortalece o Código Florestal e promove um modelo de compensação que equilibra a preservação ambiental com o desenvolvimento econômico.

Esse entendimento do STF incentiva a criação de um mercado de créditos ambientais, valorizando áreas preservadas e gerando novos fluxos de receita para proprietários que atuam na conservação de ecossistemas vitais. Ao mesmo tempo, essa decisão facilita o cumprimento das normas de preservação para projetos agropecuários e de energias renováveis, desburocratizando o processo e reduzindo os custos para esses setores.

Portanto, essa decisão consolida de forma decisiva o compromisso entre desenvolvimento sustentável e preservação dos biomas brasileiros. Ela cria um ambiente favorável para a expansão de projetos sustentáveis no país, ao mesmo tempo em que fortalece o posicionamento do Brasil como protagonista global na conservação ambiental e na promoção da transição energética para o empreendimentos de energias renováveis.

Fonte:

https://www.linkedin.com/pulse/decis%25C3%25A3o-do-stf-sobre-compensa%25C3%25A7%25C3%25A3o-de-reserva-legal-entre-movile-maia-wlasf

https://somoscooperativismo.coop.br/noticias-representacao/stf-valida-compensacao-de-reserva-legal-entre-imoveis-do-mesmo-bioma

CAR - Cadastro Ambiental Rural - Prazos

mauricioranzan — Mon, 07 Oct 2024 18:22:54 +0000

O CAR foi criado pela Lei n° 12.651/2012 (Art. 29).

O prazo original era de 01 ano a partir da sua implantação (Art. 29, §3°).

Depois passou a ser até 31/12/2017 (Art. 29, §3°) (Redação dada pela Lei nº 13.295, de 2016) (Vide Decreto nº 9.257, de 2017)

Depois passou a ser por prazo indeterminado (Art. 29, §3°) (Redação dada pela Lei nº 13.887,de 2019)

A Lei nº 13.887/2019 dispunha que apesar de o prazo para o CAR ser indeterminado, o prazo para ter direito a aderir ao PRA sera de 31/12/2020.

Depois, a Lei 12.651/2012 passou a prever o prazo de 31/12/2023 para imóveis acima de 4 MF's e 31/12/2025 para imóveis abaixo de 4 MF's, ou considerados agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, conforme o disposto no art. 3º da Lei nº 11.326/2006.

O prazo de adesão ao PRA será de 1 ano a partir da notificação pelo órgão ambiental competente, o qual fará a nálise prévia e a validação do CAR, identificando passivos ambientais no imóvel.

Prazos para o CAR (Lei nº 14.595/23):

Imóveis com área superior a 4 MF: 31/12/2023

Imóveis com área até 4 MF: 31/12/2025

A adesão ao PRA traz alguns benefícios como:

- A possibilidade e garantia da regularização ambiental de áreas rurais consolidadas nos termos da parte transitória do Código Florestal; (Art. 59, §2°)

- Isenção de autuações por infrações cometidas antes de 22/07/2008, relativas a supressão em APP, RL e uso restrito, no período entre a lei (2012) e a implementação do PRA; (Art. 29, §4°)

Imóvel Rural, Várias Matrículas, Áreas Contíguas

mauricioranzan — Mon, 30 Sep 2024 13:08:25 +0000

A INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 2/MMA, DE 06 DE MAIO DE 2014, Dispõe sobre os procedimentos para a integração, execução e compatibilização do Sistema de Cadastro Ambiental Rural-SICAR e define os procedimentos gerais do Cadastro Ambiental Rural - CAR.

Art. 2° Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por:
I - imóvel rural: o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial,
conforme disposto no inciso I do art. 4o da Lei n o 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, podendo ser caracterizado como:
a) pequena propriedade ou posse: com área de até 4 (quatro) módulos fiscais, incluindo aquelas descritas nos termos do inciso V do art. 3o da Lei no 12.651, de 2012;
b) média propriedade ou posse: com área superior a 4 (quatro) até 15 (quinze) módulos fiscais;
c) grande propriedade ou posse: com área superior a 15 (quinze) módulos fiscais;

Art. 31. Para o imóvel rural que contemple mais de um proprietário ou possuidor, pessoa física ou jurídica, deverá ser feita apenas uma única inscrição no CAR, com indicação da identificação correspondente a todos os proprietários ou possuidores.

Art. 32. Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais, que dispõem de mais de uma propriedade ou posse em área contínua, deverão efetuar uma única inscrição para esses imóveis.

Imóvel Rural em Perímetro Urbano - Necessidade de CAR

mauricioranzan — Fri, 27 Sep 2024 20:30:52 +0000

O fato de o imóvel estar localizado em perímetro urbano não desobriga a inscrição do imóvel no CAR caso a destinação do imóvel seja rural.

O CAR só poderá ser cancelado após parcelamento do solo para fins urbanos, pois a passagem do imóvel para o perímetro urbano não exclui a necessidade de manutenção da área de Reserva Legal (Art. 19 da Lei Federal 12.651/2012 e Art. 125-E da Lei Estadual 14.675/2009).

Lei 12.651/12

Art. 19. A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal não desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal, que só será extinta concomitantemente ao registro do parcelamento do solo para fins urbanos aprovado segundo a legislação específica e consoante as diretrizes do plano diretor de que trata o § 1º do art. 182 da Constituição Federal.

Lei Estadual 14.675/09

Art. 125-E. A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal não desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal, que só será extinta concomitantemente ao registro do parcelamento do solo ou a expedição de “habite-se” de edificação para fins urbanos.

https://ima.sc.gov.br/index.php/car

Cadastro Ambiental Rural - CAR - Dúvidas e Procedimentos IMA SC

mauricioranzan — Fri, 27 Sep 2024 20:28:49 +0000

https://ima.sc.gov.br/index.php/car

Site CAR SC: http://www.car.sc.gov.br/#/inicio

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