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									Imóvel Rural em Perímetro Urbano - Necessidade de CAR - Discussões Gerais				            </title>
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            <description>Fórum para discussões e resoluções de dúvidas sobre assuntos ambientais.</description>
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                        <pubDate>Fri, 27 Sep 2024 20:30:52 +0000</pubDate>
                        <description><![CDATA[O fato de o imóvel estar localizado em perímetro urbano não desobriga a inscrição do imóvel no CAR caso a destinação do imóvel seja rural.
O CAR só poderá ser cancelado após parcelamento do...]]></description>
                        <content:encoded><![CDATA[<p>O fato de o imóvel estar localizado em perímetro urbano não desobriga a inscrição do imóvel no CAR caso a destinação do imóvel seja rural.<br /><br /></p>
<p>O CAR só poderá ser cancelado após parcelamento do solo para fins urbanos, pois a passagem do imóvel para o perímetro urbano não exclui a necessidade de manutenção da área de Reserva Legal (Art. 19 da Lei Federal 12.651/2012 e Art. 125-E da Lei Estadual 14.675/2009).<br /><br /></p>
<blockquote>
<p><span style="font-size: 12pt"><strong>Lei 12.651/12</strong></span><br /><br /><span style="font-size: 12pt">Art. 19. A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal não desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal, que só será extinta concomitantemente ao registro do parcelamento do solo para fins urbanos aprovado segundo a legislação específica e consoante as diretrizes do plano diretor de que trata o § 1º do art. 182 da Constituição Federal.</span></p>
</blockquote>
<blockquote>
<p><span style="font-size: 12pt"><strong>Lei Estadual 14.675/09</strong></span><br /><br /><span style="font-size: 12pt">Art. 125-E. A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal não desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal, que só será extinta concomitantemente ao registro do parcelamento do solo ou a expedição de “habite-se” de edificação para fins urbanos.</span></p>
</blockquote>
<p> </p>
<p><a class="wpforo-auto-embeded-link" href="https://ima.sc.gov.br/index.php/car" target="_blank" rel="nofollow noopener">https://ima.sc.gov.br/index.php/car</a></p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>]]></content:encoded>
						                            <category domain="https://brsis.net/discussao-geral/">Discussões Gerais</category>                        <dc:creator>mauricioranzan</dc:creator>
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