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									O STJ já decidiu que a responsabilidade administrativa ambiental tem natureza subjetiva. - Legislação Geral				            </title>
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            <description>Fórum para discussões e resoluções de dúvidas sobre assuntos ambientais.</description>
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                        <title>O STJ já decidiu que a responsabilidade administrativa ambiental tem natureza subjetiva.</title>
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                        <pubDate>Mon, 19 May 2025 23:19:22 +0000</pubDate>
                        <description><![CDATA[Responsabilidade Administrativa e Infrações Administrativas Ambientais.
 
O STJ já decidiu que a responsabilidade administrativa ambiental tem natureza subjetiva.
 
Vejamos o julgado de ...]]></description>
                        <content:encoded><![CDATA[<p><span class="fontstyle0">Responsabilidade Administrativa e Infrações Administrativas Ambientais.</span></p>
<p> </p>
<p><span class="fontstyle0">O STJ já decidiu que a responsabilidade administrativa ambiental tem natureza subjetiva.</span></p>
<p> </p>
<p><span class="fontstyle0">Vejamos o julgado de relatoria da Ministra Regina Helena Costa:</span></p>
<p> </p>
<p><span class="fontstyle0">PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AMBIENTAL. DANO AMBIENTAL.RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. CARÁTER SUBJETIVO. DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA E DO NEXO CAUSAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.  II - A responsabilidade administrativa ambiental tem caráter subjetivo, exigindo-se, por isso, a demonstração de dolo ou culpa e do nexo causal entre conduta e o dano. Precedentes. (AgInt no REsp 1828167/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019)</span> </p>]]></content:encoded>
						                            <category domain="https://brsis.net/legislacao-geral/">Legislação Geral</category>                        <dc:creator>mauricioranzan</dc:creator>
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