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mauricioranzan
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RE: RESOLUÇÃO CONAMA 237 - Dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental

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2 dias atrás
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RE: RESOLUÇÃO CONAMA 237 - Dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental

Prazo máximo de análise de processos pelo órgão ambiental Art. 14. O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados ...

2 dias atrás
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4 dias atrás
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