Desvendando o Georreferenciamento e a Certificação INCRA: O Que Muda Após o Decreto 12.689/2025?

A regularização de imóveis rurais no Brasil é um tema de constante atualização, e entender as nuances da legislação é crucial para proprietários e profissionais do setor. Recentemente, a publicação do Decreto nº 12.689/2025 trouxe alterações significativas que impactam diretamente a obrigatoriedade do georreferenciamento e da certificação no INCRA para atos registrais.

Para desmistificar o assunto, vamos analisar o cenário "antes e depois" deste novo decreto, focando na clareza e nos pontos essenciais.

A Regra Geral: Antes e Depois do Decreto 12.689/2025

1. Antes do Decreto 12.689/2025:

   A regra geral estabelecia a obrigatoriedade de georreferenciamento e certificação no INCRA para diversos atos, sempre conforme os prazos e condições fixados pelo Poder Executivo. Isso significava que ambos os procedimentos andavam juntos para muitas operações.

2. Após a Publicação do Decreto 12.689/2025:

   O novo decreto simplifica a regra geral, passando a exigir a obrigatoriedade apenas de georreferenciamento. Esta é uma mudança fundamental: a certificação do INCRA, em muitos casos, deixa de ser uma exigência imediata para a realização do ato.

As Implicações na Aplicação: Onde a Mudança é Sentida?

A distinção entre georreferenciamento e certificação torna-se ainda mais evidente ao analisarmos a aplicação prática das exigências:

Antes do Decreto 12.689/2025, a obrigatoriedade de georreferenciamento E certificação do INCRA se aplicava a:

• Transferência da propriedade.

• Desmembramento, parcelamento ou remembramento.

• Retificação de área.

• Outros casos de abertura de matrícula de imóveis rurais, mesmo que dispensem a apuração da área remanescente (por exemplo, usucapião, desapropriação, discriminação de áreas públicas).

• Imóveis que já estavam certificados, independentemente do tamanho.

• Imóveis objeto de processos judiciais (na forma do art. 2º do Decreto nº 5.570/2005).

Com o Decreto 12.689/2025, a obrigatoriedade APENAS do georreferenciamento (sem a exigência imediata de certificação) se estende a:

• Desmembramento, parcelamento ou remembramento.

• Retificação de área.

• Outros casos de abertura de matrícula de imóveis rurais, ainda que dispensem a apuração da área remanescente (por exemplo, usucapião, desapropriação, discriminação de áreas públicas).

Importante: Permanecem INALTERADAS as exigências para:

Para os seguintes casos, permanece obrigatório o georreferenciamento e a certificação do INCRA:

• Imóveis que já estão certificados, independentemente do tamanho.

• Imóveis objeto de processos judiciais, independentemente do tamanho (na forma do art. 2º do Decreto nº 5.570/2005).

Em Resumo: O Novo Cenário

A principal mensagem do Decreto nº 12.689/2025 é clara: ele flexibiliza a exigência da certificação do INCRA para uma gama de atos registrais, desvinculando-a, na maioria dos casos, da imediata necessidade do georreferenciamento. No entanto, é fundamental compreender que a técnica de georreferenciamento em si continua sendo um pilar fundamental para a identificação precisa do imóvel rural e para o atendimento aos princípios da especialidade objetiva no registro imobiliário.

Para imóveis que já possuem a certificação ou que são objeto de processos judiciais, a dupla exigência (georreferenciamento e certificação) permanece. Para os demais casos, a tônica passa a ser a precisão do georreferenciamento, com um horizonte mais flexível para a etapa de certificação no INCRA.

Manter-se atualizado com estas normativas é vital para a segurança jurídica e a fluidez das transações imobiliárias rurais. Consulte sempre um especialista para aplicação específica ao seu caso.

Institui o Programa Estadual Imóvel Rural Legalizado,  que objetiva a regularização, de forma ampla, da situação dos imóveis rurais familiares catarinenses.

https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&codigo_verificador=9712015&codigo_crc=BF2268A9&hash_download=f688db1aebdf382054f9d6b3ed2e29568226e95d6c7054cce82eb6802b9178527b526e34cfe67a2fde7e685e4bc802e705a1a7f40d1ad2bba6b291e140e492b1&visualizacao=1&id_orgao_acesso_externo=0

https://leis.alesc.sc.gov.br/html/2024/19061_2024_lei.html

LEI Nº 17.492, DE 22 DE JANEIRO DE 2018

https://leis.alesc.sc.gov.br/html/2018/17492_2018_lei.html

A implementação da Lei nº 19.061, de 30 de setembro de 2024, altera o artigo 19A da Lei nº 17.492/2018 e desobriga o envio de projetos de parcelamento do solo ao Ministério Público, prática já adotada nos estados do Paraná e Rio Grande do Sul.

Com a mudança, os projetos de loteamento e parcelamento passam a ser aprovados diretamente pelos órgãos competentes, como prefeituras e institutos ambientais, mediante a responsabilidade técnica de profissionais habilitados. A medida visa desburocratizar processos, garantir maior celeridade e estimular o desenvolvimento urbano.

Uma das principais deliberações foi a emissão da Circular nº 503/2024, de 7 de novembro de 2024, que orienta juízes, cartorários e registradores sobre os novos procedimentos.

https://portal.crea-sc.org.br/nova-legislacao-de-parcelamento-do-solo-desburocratiza-processos-e-beneficia-sociedade/

Não. 

DECRETO Nº 4.382, DE 19 DE SETEMBRO DE 2002.
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.

Art. 3º São imunes do ITR:

II - os imóveis rurais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (CF, art. 150, inciso VI, alínea "a");

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

A decisão da Corregedoria Geral da Justiça de Santa Catarina aborda irregularidades no Programa Terra Legal, destinado à regularização fundiária rural. O procedimento foi iniciado pelo CREA/SC, que apontou possíveis falhas na certificação de imóveis rurais, especialmente devido ao uso indiscriminado de aerofotogrametria. Essas práticas resultaram em discrepâncias significativas nas medições, afetando a registrabilidade e causando insegurança jurídica para proprietários e confrontantes. Como resultado, poucos imóveis foram registrados, apesar dos altos custos públicos envolvidos. A decisão determina a abertura de um novo procedimento para revisar o artigo 989 do CNCGFE e o envio de informações à Procuradoria-Geral de Justiça de SC para providências. Além disso, diversas entidades estaduais são notificadas sobre a situação. O parecer também destaca a necessidade de avaliação dos métodos e empresas envolvidos no programa.

O gasto público envolvido no programa supera R$ 10 milhões.

Porém...apenas 25 imóveis foram regularizados junto ao Registro de Imóveis.

https://busca.tjsc.jus.br/dje-consulta/rest/diario/caderno?edicao=4393&cdCaderno=4

PROCESSO Nº 54000.109942/2021-14

Procedimentos para a submissão de parcelas no Sistema de Gestão Fundiária para as situações de USUCAPIÃO JUDICIAL ou EXTRAJUDICIAL.

https://phplist.incra.gov.br/uploadimages/files/Nota%20Tecnica%20Oficio%20DF%20Decisao%20CNJ.pdf

- Imóveis com mais de 25 hectares: 21/11/2023

- Imóveis com menos de 25 hectares: 20/11/2025

As transações imobiliárias serão condicionadas a certificação do imóvel junto ao SIGEF/INCRA (Georreferenciamento).

Legislação: 

DECRETO Nº 5.570, DE 31 DE OUTUBRO DE 2005.
DECRETO Nº 4.449, DE 30 DE OUTUBRO DE 2002.
LEI No 10.267, DE 28 DE AGOSTO DE 2001.
LEI No 4.947, DE 6 DE ABRIL DE 1966.
LEI No 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972
LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.
LEI Nº 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996.