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Incidência de ITR sobre imóveis rurais de propriedade pública

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mauricioranzan
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Admin
Iniciador do tópico
(@mauricioranzan)
Membro
Ingressou: 4 meses atrás

Há incidência de ITR sobre imóveis rurais de propriedade pública (União, Estados, DF e Municípios)?

Não. 

 

DECRETO Nº 4.382, DE 19 DE SETEMBRO DE 2002.
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.

Art. 3º São imunes do ITR:

II - os imóveis rurais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (CF, art. 150, inciso VI, alínea "a");

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

 

 

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