Decisão sobre o Programa Terra Lega do Estado de Santa Catarina, pela Corregedoria-Geral da Justiça.

A decisão da Corregedoria Geral da Justiça de Santa Catarina aborda irregularidades no Programa Terra Legal, destinado à regularização fundiária rural. O procedimento foi iniciado pelo CREA/SC, que apontou possíveis falhas na certificação de imóveis rurais, especialmente devido ao uso indiscriminado de aerofotogrametria. Essas práticas resultaram em discrepâncias significativas nas medições, afetando a registrabilidade e causando insegurança jurídica para proprietários e confrontantes. Como resultado, poucos imóveis foram registrados, apesar dos altos custos públicos envolvidos. A decisão determina a abertura de um novo procedimento para revisar o artigo 989 do CNCGFE e o envio de informações à Procuradoria-Geral de Justiça de SC para providências. Além disso, diversas entidades estaduais são notificadas sobre a situação. O parecer também destaca a necessidade de avaliação dos métodos e empresas envolvidos no programa.

O gasto público envolvido no programa supera R$ 10 milhões.

Porém...apenas 25 imóveis foram regularizados junto ao Registro de Imóveis.

https://busca.tjsc.jus.br/dje-consulta/rest/diario/caderno?edicao=4393&cdCaderno=4