DECRETO Nº 2.955, de 20 de janeiro de 2010 (SC) - Procedimentos

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Última postagem por mauricioranzan 2 dias atrás

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mauricioranzan

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Iniciador do tópico

set 27, 2024 8:34 pm

(@mauricioranzan)

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Estabelece os procedimentos para o licenciamento ambiental a ser seguido pela Fundação do Meio Ambiente - FATMA, inclusive suas Coordenadorias Regionais - CODAMs, e estabelece outras providências.

http://server03.pge.sc.gov.br/LegislacaoEstadual/2010/002955-005-0-2010-002.htm

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