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mauricioranzan
O STJ já decidiu que a responsabilidade administrativa ambiental tem natureza subjetiva.
Por mauricioranzan, maio 19 
Tags do tópico:  responsabilidade administ ,
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Por mauricioranzan
10 meses atrás
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Turismo
Por mauricioranzan, fev 21, 25 
Tags do tópico:  turismo ,
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Por mauricioranzan
1 ano atrás
mauricioranzan
Resolução CMN n° 5.193 de 19/12/2024 - Financiamento Áreas Embargadas
Por mauricioranzan, jan 02, 25 
Tags do tópico:  resolução , 5193 , cmn , conselho , monetário , financiamento , área , embargada ,
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1 ano atrás
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LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Por mauricioranzan, dez 19, 24 
Tags do tópico:  9784 , 9.784 , processo , administrativo ,
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Por mauricioranzan
1 ano atrás
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LEI Nº 15.042, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 - Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE)
Por mauricioranzan, dez 13, 24 
Tags do tópico:  crédito , carbono , sbce ,
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Por mauricioranzan
1 ano atrás
mauricioranzan
DECRETO Nº 12.189, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
Por mauricioranzan, dez 13, 24 
Tags do tópico:  decreto , altera , infrações , sanções , administrativas , ambiental , 6514 ,
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Por mauricioranzan
1 ano atrás
mauricioranzan
LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade
Por mauricioranzan, nov 07, 24 
Tags do tópico:  abuso , autoridade , crime ,
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Por mauricioranzan
1 ano atrás
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Nova lei do CPF
Por mauricioranzan, out 22, 24 
Tags do tópico:  cpf , documento , identificação ,
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Por mauricioranzan
1 ano atrás
mauricioranzan
LEI Nº 13.726, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018 (Desburocratização e Simplificação / Processos Administrativos)
Por mauricioranzan, out 11, 24 
Tags do tópico:  desburocratização , simplificação , 13726 , processo , administrativo ,
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Por mauricioranzan
1 ano atrás
mauricioranzan
Proteção e Defesa Civil e o Licenciamento Ambiental (Lei 12.608/2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC)
Por mauricioranzan, out 09, 24 
Tags do tópico:  defesa civil , risco , pnpdec , 12608 ,
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mauricioranzan
Por mauricioranzan
1 ano atrás
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