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 Tag:  mp

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# Título da postagem Data Usuário
LEI Nº 19.314, DE 3 DE JUNHO DE 2025   3 horas atrás mauricioranzan
compensação ambiental
LEI Nº 19.291, DE 24 DE ABRIL DE 2025 - comptudo de APP para cumprimento de percentual de manutenção de vegetação nativa exigido pela lei da Mata Atlantica   4 semanas atrás mauricioranzan
comptudo de app para cump
LEI Nº 19.061, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 - Desobriga envio de processo de parcelamento ao MP   5 meses atrás mauricioranzan
mp parcelamento loteamento envio parecer cartório sc
PORTARIA Nº 195/2023 IMA - Compensação Ambiental em Área Suprimida sem Autorização   6 meses atrás mauricioranzan
portaria 195 compensação supressão
RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 128, DE 8 DE MARÇO DE 2019 - Atividades de Baixo Impacto Ambiental (Art. 3º, inciso X, alínea "k", lei 12.651/2012)   7 meses atrás mauricioranzan
baixo impacto eventual consema 192
DECISÃO DO STF SOBRE COMPENSAÇÃO DE RESERVA LEGAL ENTRE IMÓVEIS DO MESMO BIOMA: OPORTUNIDADES PARA O SETOR AGROPECUÁRIO E DE ENERGIAS RENOVÁVEIS   7 meses atrás mauricioranzan
stf compensação reserva legal bioma
LEI Nº 13.726, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018 (Desburocratização e Simplificação / Processos Administrativos)   8 meses atrás mauricioranzan
desburocratização simplificação 13726 processo administrativo
É possível duas autuações, por dois órgãos diferentes, pelo mesmo fato/crime ambiental? (bis in idem)   8 meses atrás mauricioranzan
autuação dois órgãos duplicidade duplo bis in idem competencia
TJSC: Crime ambiental com espécie ameaçada de extinção não é competência da Justiça Estadual   8 meses atrás mauricioranzan
tjsc crime ambiental ameaçadas extinção competência estadual federal
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