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#	Título da postagem	Data	Usuário
	LEI Nº 19.061, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 - Desobriga envio de processo de parcelamento ao MP	4 meses atrás	mauricioranzan
mp parcelamento loteamento envio parecer cartório sc
	DECRETO Nº 771, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 - Procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública (DUP) ou Declaração de Interesse Social (DIS	6 meses atrás	mauricioranzan
decreto dup dis utilidade publica interesse social sc
	SIG CAR - GEO IMA SC	6 meses atrás	mauricioranzan
car ima sc sig
	Lei de APPs Indaial/SC - LEI COMPLEMENTAR Nº 267, DE 19 DE JULHO DE 2022	7 meses atrás	mauricioranzan
lei app indaial sc
	Proteção e Defesa Civil e o Licenciamento Ambiental (Lei 12.608/2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC)	7 meses atrás	mauricioranzan
defesa civil risco pnpdec 12608
	TJSC: Crime ambiental com espécie ameaçada de extinção não é competência da Justiça Estadual	8 meses atrás	mauricioranzan
tjsc crime ambiental ameaçadas extinção competência estadual federal
	Mauricio Ranzan (BR Serviços)	8 meses atrás	mauricioranzan
divulgação mauricio ranzan sc quilombo
	SIOUT/SC	8 meses atrás	mauricioranzan
siout sc outorga
	Cadastro Ambiental Rural - CAR - Dúvidas e Procedimentos IMA SC	8 meses atrás	mauricioranzan
car cadastro ambiental rural ima sc duvidas procedimentos

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