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Leis de Santa Catarina (SC)

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mauricioranzan
LEI Nº 19.291, DE 24 DE ABRIL DE 2025 - comptudo de APP para cumprimento de percentual de manutenção de vegetação nativa exigido pela lei da Mata Atlantica
Por mauricioranzan, maio 08 
Tags do tópico:  comptudo de app para cump ,
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Por mauricioranzan
2 semanas atrás
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PORTARIA Nº 195/2023 IMA - Compensação Ambiental em Área Suprimida sem Autorização
Por mauricioranzan, dez 13 
Tags do tópico:  portaria , 195 , compensação , supressão ,
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Por mauricioranzan
5 meses atrás
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DECRETO Nº 771, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 - Procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública (DUP) ou Declaração de Interesse Social (DIS
Por mauricioranzan, nov 25 
Tags do tópico:  decreto , dup , dis , utilidade publica , interesse social , sc ,
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Por mauricioranzan
6 meses atrás
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Lei de APPs Indaial/SC - LEI COMPLEMENTAR Nº 267, DE 19 DE JULHO DE 2022
Por mauricioranzan, nov 06 
Tags do tópico:  lei , app , indaial , sc ,
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Por mauricioranzan
7 meses atrás
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FECAM: Alterações no Código Florestal: o que muda para os municípios?
Por mauricioranzan, nov 06 
Tags do tópico:  nota tecnica , fecam , codigo ambiental , codigo florestal , app , municipio ,
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Por mauricioranzan
7 meses atrás
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