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Leis de Santa Catarina (SC)

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mauricioranzan
PORTARIA № 95, de 02/03/2026 Estabelece os procedimentos para a solicitação e análise dos pedidos de cancelamento da inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR
Por mauricioranzan, mar 13 
Tags do tópico:  semae , portaria , 95 , 02/03/2026 , cancelamento , cadastro ambiental rural ,
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PORTARIA № 94, de 02/03/2026 Estabelece o procedimento administrativo para revisão, por iniciativa do proprietário ou possuidor de imóvel rural, dos termos de compromisso ou instrumentos congêneres firmados sob a vigência da legislação ambiental ante
Por mauricioranzan, mar 13 
Tags do tópico:  semae , portaria , 02/03/2026 , revisão , termos de compromisso , legislação ambiental ante , exclusivamente quanto às ,
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PORTARIA № 93, de 02/03/2026 Estabelece os procedimentos para a instituição, averbação e regularização da Reserva Legal constituída em regime de condomínio no Estado de Santa Catarina
Por mauricioranzan, mar 13 
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PORTARIA № 92, de 02/03/2026 Estabelece os procedimentos para análise dos pedidos de compensação de Reserva Legal
Por mauricioranzan, mar 13 
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PORTARIA № 91, de 02/03/2026 Estabelece os procedimentos para análise dos pedidos de retificação, readequação e realocação de Reserva Legal averbada
Por mauricioranzan, mar 13 
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PORTARIA № 91, de 02/03/2026 Estabelece os procedimentos para análise dos pedidos de retificação, readequação e realocação de Reserva Legal averbada
Por mauricioranzan, mar 13 
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LEI Nº 19.314, DE 3 DE JUNHO DE 2025
Por mauricioranzan, jun 06 
Tags do tópico:  compensação ambiental ,
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11 meses atrás
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LEI Nº 19.291, DE 24 DE ABRIL DE 2025 - comptudo de APP para cumprimento de percentual de manutenção de vegetação nativa exigido pela lei da Mata Atlantica
Por mauricioranzan, maio 08 
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12 meses atrás
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PORTARIA Nº 195/2023 IMA - Compensação Ambiental em Área Suprimida sem Autorização
Por mauricioranzan, dez 13, 24 
Tags do tópico:  portaria , 195 , compensação , supressão ,
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1 ano atrás
mauricioranzan
DECRETO Nº 771, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 - Procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública (DUP) ou Declaração de Interesse Social (DIS
Por mauricioranzan, nov 25, 24 
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Por mauricioranzan
1 ano atrás
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