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Regularização Fundiária Rural

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mauricioranzan
LEI Nº 19.061, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 - Desobriga envio de processo de parcelamento ao MP
Por mauricioranzan, jan 08 
Tags do tópico:  mp , parcelamento , loteamento , envio , parecer , cartório , sc ,
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Por mauricioranzan
3 meses atrás
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Incidência de ITR sobre imóveis rurais de propriedade pública
Por mauricioranzan, dez 17 
Tags do tópico:  itr , imovel , rural , publico ,
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Por mauricioranzan
4 meses atrás
mauricioranzan
Programa Terra Legal / SC - Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça - Diário da Justiça 4393 de 11/12/2024
Por mauricioranzan, dez 13 
Tags do tópico:  terra legal , georreferenciamento , decisão , corregedoria ,
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Por mauricioranzan
4 meses atrás
mauricioranzan
NOTA TÉCNICA Nº 3448/2021/DFG-1/DFG/DF/SEDE/INCRA - Procedimentos para Usucapião no SIGEF
Por mauricioranzan, dez 02 
Tags do tópico:  incra , sigef , procedimentos , usucapião ,
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Por mauricioranzan
5 meses atrás
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Georreferenciamento de Imóveis Rurais (INCRA) - Prazos
Por mauricioranzan, out 08 
Tags do tópico:  prazo , georreferenciamento , incra , sigef , geo ,
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Por mauricioranzan
6 meses atrás
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