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RESOLUÇÃO CM N. 8 DE 11 DE AGOSTO DE 2025 - Programa Estadual Imóvel Rural Legalizado
Por
mauricioranzan
, ago 21
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Por mauricioranzan
2 meses atrás
LEI Nº 19.061, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 - Desobriga envio de processo de parcelamento ao MP
Por
mauricioranzan
, jan 08
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Por mauricioranzan
9 meses atrás
Incidência de ITR sobre imóveis rurais de propriedade pública
Por
mauricioranzan
, dez 17
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Por mauricioranzan
10 meses atrás
Programa Terra Legal / SC - Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça - Diário da Justiça 4393 de 11/12/2024
Por
mauricioranzan
, dez 13
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Por mauricioranzan
10 meses atrás
NOTA TÉCNICA Nº 3448/2021/DFG-1/DFG/DF/SEDE/INCRA - Procedimentos para Usucapião no SIGEF
Por
mauricioranzan
, dez 02
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Por mauricioranzan
11 meses atrás
Georreferenciamento de Imóveis Rurais (INCRA) - Prazos
Por
mauricioranzan
, out 08, 24
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Por mauricioranzan
1 ano atrás
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