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Primeira Turma define critérios objetivos para reconhecer dano moral coletivo em casos de lesão ambiental   3 meses atrás mauricioranzan
primeira turma define cri
O STJ já decidiu que a responsabilidade administrativa ambiental tem natureza subjetiva.   4 meses atrás mauricioranzan
responsabilidade administ
LEI Nº 13.726, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018. / Dispensa de Reconhecimento de Firma e Autenticação de Documentos em poderes da União, Estados, DF e Municípios   6 meses atrás mauricioranzan
processo administrativo firma assintura documento autenticação reconhecimento
Resolução CMN n° 5.193 de 19/12/2024 - Financiamento Áreas Embargadas   9 meses atrás mauricioranzan
resolução 5193 cmn conselho monetário financiamento área embargada
LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.   9 meses atrás mauricioranzan
9784 9.784 processo administrativo
DECRETO Nº 12.189, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008   9 meses atrás mauricioranzan
decreto altera infrações sanções administrativas ambiental 6514
NOTA TÉCNICA Nº 3448/2021/DFG-1/DFG/DF/SEDE/INCRA - Procedimentos para Usucapião no SIGEF   10 meses atrás mauricioranzan
incra sigef procedimentos usucapião
INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 14, DE 1º DE JULHO DE 2024 - Procedimentos para PRAD   10 meses atrás mauricioranzan
prad ibama in procedimentos
Sites para consultar o CAR   10 meses atrás mauricioranzan
site link car consulta
DECRETO Nº 771, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 - Procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública (DUP) ou Declaração de Interesse Social (DIS   10 meses atrás mauricioranzan
decreto dup dis utilidade publica interesse social sc
Lei de APPs Indaial/SC - LEI COMPLEMENTAR Nº 267, DE 19 DE JULHO DE 2022   10 meses atrás mauricioranzan
lei app indaial sc
LEI Nº 13.726, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018 (Desburocratização e Simplificação / Processos Administrativos)   11 meses atrás mauricioranzan
desburocratização simplificação 13726 processo administrativo
É possível duas autuações, por dois órgãos diferentes, pelo mesmo fato/crime ambiental? (bis in idem)   11 meses atrás mauricioranzan
autuação dois órgãos duplicidade duplo bis in idem competencia
Georreferenciamento de Imóveis Rurais (INCRA) - Prazos   11 meses atrás mauricioranzan
prazo georreferenciamento incra sigef geo
TJSC: Crime ambiental com espécie ameaçada de extinção não é competência da Justiça Estadual   12 meses atrás mauricioranzan
tjsc crime ambiental ameaçadas extinção competência estadual federal
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