Comunidade Ambiental
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É possível duas autuações, por dois órgãos diferentes, pelo mesmo fato/crime ambiental? (bis in idem)
Por
mauricioranzan
, out 09
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Por mauricioranzan
4 meses atrás
TJSC: Crime ambiental com espécie ameaçada de extinção não é competência da Justiça Estadual
Por
mauricioranzan
, out 04
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Por mauricioranzan
4 meses atrás
STJ: Multa por dano ambiental não é transmitida a herdeiro da área degradada
Por
mauricioranzan
, set 30
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Por mauricioranzan
4 meses atrás
Consulta Alertas MapBiomas
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mauricioranzan
, set 27
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Por mauricioranzan
4 meses atrás
Procuração em processos administrativos
Por
mauricioranzan
, set 27
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Por mauricioranzan
4 meses atrás
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