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Primeira Turma define critérios objetivos para reconhecer dano moral coletivo em casos de lesão ambiental
Por mauricioranzan, jun 06 
Tags do tópico:  primeira turma define cri ,
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Por mauricioranzan
1 mês atrás
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Cabe à administração pública decidir sobre a conversão da multa por desmatamento ilegal em serviços de preservação ambiental
Por mauricioranzan, maio 28 
Tags do tópico:  conversão , multa , serviços , preservação ,
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Por mauricioranzan
1 mês atrás
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É possível duas autuações, por dois órgãos diferentes, pelo mesmo fato/crime ambiental? (bis in idem)
Por mauricioranzan, out 09 
Tags do tópico:  autuação , dois órgãos , duplicidade , duplo , bis in idem , competencia ,
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Por mauricioranzan
9 meses atrás
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TJSC: Crime ambiental com espécie ameaçada de extinção não é competência da Justiça Estadual
Por mauricioranzan, out 04 
Tags do tópico:  tjsc , crime ambiental , ameaçadas , extinção , competência , estadual , federal ,
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Por mauricioranzan
9 meses atrás
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STJ: Multa por dano ambiental não é transmitida a herdeiro da área degradada
Por mauricioranzan, set 30 
Tags do tópico:  multa , dano , ambiental , herdeiro , transmitida ,
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Por mauricioranzan
9 meses atrás
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Consulta Alertas MapBiomas
Por mauricioranzan, set 27 
Tags do tópico:  mapbiomas , alerta ,
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Por mauricioranzan
10 meses atrás
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Procuração em processos administrativos
Por mauricioranzan, set 27 
Tags do tópico:  procuração , processo , administrativo ,
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Por mauricioranzan
10 meses atrás
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