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mauricioranzan
LEI Nº 19.314, DE 3 DE JUNHO DE 2025
Por mauricioranzan, jun 06 
Tags do tópico:  compensação ambiental ,
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mauricioranzan
Por mauricioranzan
9 meses atrás
mauricioranzan
O STJ já decidiu que a responsabilidade administrativa ambiental tem natureza subjetiva.
Por mauricioranzan, maio 19 
Tags do tópico:  responsabilidade administ ,
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Por mauricioranzan
10 meses atrás
mauricioranzan
LEI Nº 19.291, DE 24 DE ABRIL DE 2025 - comptudo de APP para cumprimento de percentual de manutenção de vegetação nativa exigido pela lei da Mata Atlantica
Por mauricioranzan, maio 08 
Tags do tópico:  comptudo de app para cump ,
  Leis de Santa Catarina (SC)
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Por mauricioranzan
10 meses atrás
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Turismo
Por mauricioranzan, fev 21, 25 
Tags do tópico:  turismo ,
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Por mauricioranzan
1 ano atrás
mauricioranzan
Resolução CMN n° 5.193 de 19/12/2024 - Financiamento Áreas Embargadas
Por mauricioranzan, jan 02, 25 
Tags do tópico:  resolução , 5193 , cmn , conselho , monetário , financiamento , área , embargada ,
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Por mauricioranzan
1 ano atrás
mauricioranzan
LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Por mauricioranzan, dez 19, 24 
Tags do tópico:  9784 , 9.784 , processo , administrativo ,
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Por mauricioranzan
1 ano atrás
mauricioranzan
PORTARIA Nº 195/2023 IMA - Compensação Ambiental em Área Suprimida sem Autorização
Por mauricioranzan, dez 13, 24 
Tags do tópico:  portaria , 195 , compensação , supressão ,
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Por mauricioranzan
1 ano atrás
mauricioranzan
LEI Nº 15.042, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 - Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE)
Por mauricioranzan, dez 13, 24 
Tags do tópico:  crédito , carbono , sbce ,
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Por mauricioranzan
1 ano atrás
mauricioranzan
DECRETO Nº 12.189, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
Por mauricioranzan, dez 13, 24 
Tags do tópico:  decreto , altera , infrações , sanções , administrativas , ambiental , 6514 ,
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Por mauricioranzan
1 ano atrás
mauricioranzan
DECRETO Nº 771, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 - Procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública (DUP) ou Declaração de Interesse Social (DIS
Por mauricioranzan, nov 25, 24 
Tags do tópico:  decreto , dup , dis , utilidade publica , interesse social , sc ,
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mauricioranzan
Por mauricioranzan
1 ano atrás
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